Abaixo-assinado Moção de Repúdio ao Vereador Marcell Moraes

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Para a Câmara Municipal dos Vereadores do município de Salvador/BA

 MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2013

 
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores do município de Salvador/BA, o Senhor Paulo Câmara.

O Instituto da Tradição e Cultura Afro-Brasileira – INTECAB e os Religiosos de Matriz Africana, que abaixo subscrevem, solicitam que envie esta Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Vereador Marcell Carvalho Moraes, Partido Verde – PV, que em razão da proposta do Projeto de Lei que proíbe o sacrifício e mutilação de animais em Salvador/BA, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o que INTECAB tem por finalidade a preservação dos valores espirituais, culturais e científicos emanados da Religião Tradicional Africana no Brasil, na África e nas Américas;

Considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º nos seguintes incisos:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 215º.

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 216º.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Considerando que a Religião de Matriz Africana é de tradição milenar, em que os ensinamentos e práticas são transmitidos por meio da oralidade;

Considerando que a essência da Religião de Matriz Africana está estabelecida nos quatro elementos da natureza (terra, fogo, água e ar), o respeito, a proteção, a preservação e o manejo sustentável da fauna e flora são os preceitos para a continuidade desta Religião;

Considerando que os animais são sagrados para a Religião de Matriz Africana, pois o seu Asé (força) será transmitido no momento de entrega aos orixás, N´kisi, voduns, caboclos, encantados, as forças que emanam da natureza, e posteriormente servirá de alimento principalmente ao público que participa das festividades e os moradores do entorno, promovendo a segurança alimentar.

Considerando que essa proposta de Projeto de Lei promove a intolerância religiosa aos praticantes da Religião de Matriz Africana.

            Por isso apresentamos a presente Moção de Repúdio ao Vereador Marcell Carvalho Moraes, Partido Verde – PV, que foi eleito de forma participativa e democrática e que no momento, contradiz diretamente o princípio constitucional de liberdade de consciência, crença e o livre exercício do culto religioso.

            Salvador/BA, 05 de maio de 2013.

Raidalva Santos

Iyalorixá do Ilê Axé Oyá Tolá

Presidente de Honra da Associação dos Amigos do Ilê Axé Oyá Tolá

Representante do INTECAB na Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais- CESPCT-BA

 Representante da Comissão de Inter-Comunidades do INTECAB/BA

Para assinar essa moção de repúdio entre na página

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N40143

Participe dessa iniciativa!

ENQUANTO ISSO NO RECÔNCAVO DA BAHIA...

Cerca de 22 mil frangos morreram por conta da falta de energia na Granja Carolina, no distrito de Belém, que fica no município de Cachoeira, no Recôncavo baiano. O proprietário do estabelecimento, Raimundo Pompilio, prestou queixa na delegacia da cidade contra a Coelba. De acordo com ele, o galpão ficou sem energia entre 10h30 e 21h desta quarta-feira, 1º.

'Ligamos para a Coelba, mas os funcionários só foram aparecer na granja às 21 horas, mas o desastre já tinha acontecido', reclama. De acordo com ele, a falta de energia prejudicou a ventilação do galpão onde as aves estavam, o que levou a morte dos animais por calor excessivo.

Pompilio disse que as galinhas tinham 49 dias de vida e estavam prontas para venda. As mortes causaram prejuízo de cerca de R$ 200 mil, de acordo com o empresário..."

Para saber mais visite a página de onde extraímos essa notícia: http://www.bahiaja.com.br/economia/noticia/2013/05/03/22-mil-frangos-morrem-em-cachoeira-por-falta-de-energia-da-coelba,59737,0.html#.UYbFHFa5djo

Imagem disponível em http://g1.globo.com/bahia/noticia/2013/05/adab-confirma-morte-de-mais-de-20-mil-frangos-por-estresse-calorico.html

Imagem disponível em 

http://cabresto.blogspot.com.br/2012/10/mais-de-dois-mil-frangos-morrem-por.html